6 de Setembro 2017

Vistoria aos sistema de segurança, obrigatórios por LEi, pelo Departamento de Segurança Privada da PSP

Já em Junho a ANUSA chamava a atenção dos seus associados.Pois bem, somos agora a informar que temos noticia que já foram passadas contra-ordenações. Ou seja, aplicação de multas.

Deixa-se aqui o teor da informação, de 6 de junho passado, bem como se aconselha a re-leitura das circulares 5 e 6, na área reservada aos associados.

TEOR:

Chegou ao nosso conhecimento de que a PSP, através do seu Departamento de Segurança Privada, anda a vistoriar os estabelecimentos de ourivesaria, no intuito de verificar da aplicação da Lei, no que concerne aos sistemas de segurança.

Neste sentido:

    - Envia-se circular onde se resume todos os aspectos legais sobre a matéria:

    - Recomenda-se ter em atenção os seguintes aspectos:

• saber aceder as imagens gravadas, sabendo identificar as imagens com 90 dias, O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos;
• Ter visíveis os dísticos de aviso de «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância», 
  
• Indicação da entidade privada autorizada a operar o sistema - nome e alvará, se for o caso;

Recorda-se que o valor das contra-ordenações e coimas são pesadas e será de todo sensato estar no cumprimento estrito da Lei. Lá diz o povo: o que hoje é barato, amanhã sai caro.