18 de Agosto de 2017

Nova Lei de combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Foi hoje publicada em DR a Lei 83/2017 - combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, entrando em vigor a 17 de Setembro próximo.

A ANUSA vê com preocupação a eliminação, em cima da hora, de duas alíneas, que alteram o limite do texto, fazendo com que todos os comerciantes, que realizem transações em numerário, fiquem abrangidos pelas obrigações/deveres constante na Lei.

Entende a ANUSA que os micro/pequeno/médios comerciantes não têm estrutura organizacional, nem capacidade financeira para cumprir com tais quesitos.

Assim, a ANUSA enviou atempadamente aos seus associados uma nota onformativa dando conta das ações a desenvolver. Pode ser consultada aqui. circular 8/2017

No seguimento dessas acções, a ANUSA produziu um comunicando onde manifesta as suas preocupações, bem como as propostas que tem sobre a questão. Este comnicado poderá ser consultado aqui comunicado 11 agosto.

Iremos mantendo os nossos associados informados sobre as nossas acções, bem como dos desenvolvimentos que venham a suceder.

A Direção da ANUSA