18 Fevereiro 2020

No próximo dia 21 de Fevereiro vai decorrer uma ação de formação em prevenção e combate ao BCFT, pelas 10h30, na sede da UACS, na rua Castilho, 14, Lisboa.

Como é de todos sabido a Lei 83/2017, de 18 de Agosto, estabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, introduzindo a aplicação do conceito de entidades obrigadas aos comerciantes que transacionem bens ou serviços cujo pagamento seja feito em numerário, em particular aqueles que “ procedam À venda de ouro e metais preciosos, de antiguidades, de obras de arte..”,

sendo que as entidades obrigadas ficam sujeitas a um conjuntos de deveres regulados pelo Regulamento n.º 314/2018, de 25 de Maio.

Conta com a participação de:

Dr. Rui Baptista - Procuradoria Geral da República

Dr. Sérgio Figueiredo - PRA Advogados

Luís Lopes - Presidente da ANUSA

Eng. Augusto Folque - ANUSA

Sendo o seu conteúdo:

1. A legislação de BCFT – Lei 83/2017
   • Breve introdução
   • O Regulamento 314/2018
2. Deveres
   • Dever de controlo
   • Dever de identificação e diligência
   • Dever de formação
   • Dever de conservação
   • Dever de abstenção
   • Dever de recusa
3. Sistema interno de gestão dos deveres
   • Guia de orientação da ASAE
   • Indicadores de suspeição
   • Gestão de risco
   • Organização do sistema para cumprimento dos deveres

PARTICIPE!!!!